O objetivo do Acordo
ACTA, a celebrar entre a UE, os EUA, a Austrália, o Canadá, o Japão,
México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, é o
de reforçar o cumprimento da legislação de propriedade intelectual,
incluindo os direitos em linha, e ajudar a combater a contrafação e a
pirataria de bens como artigos de luxo, música e filmes.
A Comissão Europeia
publicou a sua última proposta no dia 24 de Junho de 2011 e quando o
dossiê foi transferido para o Parlamento Europeu, ficou decidio que o
órgão parlamentar responsável seria a comissão do comércio
internacional, com o parecer de mais quatro comissões parlamentares -
comissão do desenvolvimento, comissão da indústria, investigação e
energia, comissão dos assuntos jurídicos e comissão das liberdades
cívicas, justiça e assuntos internos.
Durante este processo, o
Parlamento Europeu, as comissões parlamentares e os seus serviços irão
organizar audições públicas e seminários com peritos, representantes da
sociedade civil e outras partes envolvidas, para que todas as opiniões
possam ser ouvidas e consideradas.
Fonte: Parlamento Europeu
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